Agente sócio-pedagógico: é possível obter adicional de insalubridade?
O auxílio de insalubridade ou trabalho nocivo é uma verba destinada a indenizar trabalhadores que realizam atividades com agentes nocivos.
A diferença entre um agente de segurança penitenciária e um agente de segurança social educacional
O primeiro ponto a destacar aqui é a diferença que a própria lei faz entre a carreira de agente de segurança penitenciária e de agente da previdência social educacional.
Isso é importante porque muitas pessoas estão confusas. E para saber se você tem direito ao bônus por trabalho insalubre, você precisa saber a diferença.
E muitos advogados que têm clientes que são agentes socioeducativos inserem erroneamente o termo “agente penitenciário” em vez de “agente socioeducativo” em suas petições.
Por conta dessa confusão, alguns acabam se referindo à legislação errada em suas petições, ou seja, estão se referindo à lei do agente penitenciário ao invés de usar a lei do próprio agente socioeducativo.
Além disso, muitos juízes também confundem essas duas posições e acabam resolvendo as questões que lhes são colocadas de forma que os julguem da mesma forma.
Embora as duas profissões façam parte do Grupo de Ação da Previdência Social do Executivo, a carreira de agente da segurança penitenciária em Minas Gerais foi definida pela Lei 14.695 / 2003 e passou a ser regulamentada também pela Lei 15.301 / 2004.
A carreira de agente social e educacional foi criada pela Lei 15.302 / 2004.
Gratificação de Agente de Segurança Penitenciária em Penitenciária
Uma vez que fique claro que existem leis diferentes que regem as duas profissões (e essa é a diferença), é necessário entender o problema de incluir a gratificação na remuneração básica dos agentes penitenciários.
Esse conhecimento é necessário porque neste texto explicarei por que um tem o direito e o outro não (pelo menos do ponto de vista da jurisprudência moderna).
A gratificação não pode ser combinada com nenhum outro benefício baseado nas condições do local de trabalho, como sobretaxas para condições insalubres, riscos ou privação.
Eis um resultado notável: em 2005 foi incorporada a gratificação, não com base em dois agentes penitenciários, e, tendo contactado o sistema de justiça, percebe que a fixação do prazo-base dos dois agentes penitenciários foi aumentada tendo em conta a subordinação de os servidores das condições insalubres em suas instalações de trabalho.
Por que os agentes sociais e educacionais são elegíveis ao Auxílio Trabalho Nocivo?
Pois, ao contrário dos agentes penitenciários, os agentes sociais e educacionais não são regulamentados pela Lei 14.695 / 2003, mas pela Lei 15.302 / 2004.
Dessa forma, esta questão do GAPEP não afeta de forma alguma a carreira dos agentes de assistência social e educação, uma vez que não estava previsto na Lei 15.302 / 2004.
Isso significa que, uma vez comprovado que o local de trabalho dos agentes de previdência e educação é insalubre, o estado é obrigado por lei a pagar uma taxa adicional adequada por insalubridade.
Onde os agentes sócio-educativos têm direito a trabalhos adicionais insalubres?
O adicional por trabalho prejudicial está previsto no Artigo 7, incl. XXIII da Constituição Federal de 88, para todos os empregados dos setores público e privado que exerçam atividades nocivas à saúde.
No âmbito nacional, a Lei nº 10.745 / 92 regulamenta o Suplemento de Trabalhos Perigosos para Todas as Profissões do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
A lei especifica que os funcionários públicos que normalmente trabalham em locais insalubres ou estão em contato constante com substâncias tóxicas, radioativas ou estão em risco de contaminação, ou que realizam atividades penosas, têm direito ao bônus de trabalho insalubre.
Percentuais adicionais de trabalho insalubre:
10% (dez por cento);
20% (vinte por cento);
40% (quarenta por cento).
Como as atividades realizadas pelos agentes da previdência social na educação podem levar à exposição a agentes biológicos nocivos, a NR 15 do Ministério do Trabalho define o grau de doença como médio.
O que lhe dá direito a um aumento de 20% (vinte por cento) em caso de trabalho insalubre.
Demonstre em tribunal as condições nada higiénicas em que se encontra no seu dia-a-dia.
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